By sistemabusiness on Skatehive
Resumo dos Diários OficiaisPublicação do dia 01/04/2026Lei nº 15.371 - FederalDispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12 - FederalInstitui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.Comunicado nº 44.990 - FederalDivulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de março de 2026.Decreto nº 58.690 - Rio Grande do SulModifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre