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Resumo dos Diários OficiaisPublicação do dia 02/04/2026Comunicado DICAR nº 25 - São PauloDivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.Comunicado DICAR nº 26 - São PauloDivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de ICMS.Comunicado DICAR nº 27 - São PauloDivulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.Publicação do dia 06/04/2026Comunicado nº 45.004 - FederalDivulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 1 de abril de 2026.Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 37 - FederalAltera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.Lei n